Ação Civil Pública
CNJ registra 675 mil medidas protetivas da Lei Maria da Penha em 12 meses
O Conselho Nacional de Justiça divulgou dados atualizados que revelam o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha,...
Justiça Federal anula restrições da ANTT e garante desconto de 50% em passagens para idosos em todo o Brasil
A Justiça Federal de Porto Velho determinou a anulação definitiva de normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres que restringiam o desconto de...
STJ decide que nepotismo sem dolo específico não é improbidade administrativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de demonstração de dolo específico impede a caracterização do nepotismo como...
AGU vai pedir suspensão do Discord no Brasil após induzimento ao suicídio de adolescente
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai protocolar nos próximos dias uma ação civil pública para pedir a suspensão temporária da plataforma Discord no...
Ministério Público Federal processa mineradores por extração ilegal em Rio Crespo
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra J. A. S. e E. A. S. por mineração ilegal em área de domínio...
Ministério Público aciona Estado para garantir dignidade a presos de Guajará-Mirim
O Ministério Público de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela...
Vereador cobra explicações de Carla Redano sobre contratos com o IADS após Operação Reduto
O vereador Lucas Follador protocolou um requerimento com dez pontos na Câmara Municipal de Ariquemes cobrando informações e documentos da prefeita Carla Redano...
MPF processa prefeitura de Manaus por impedir isenção de IPTU a terreiros de matriz africana
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Manaus para garantir a isenção de IPTU aos templos de religiões...
