O Conselho Nacional de Justiça divulgou dados atualizados que revelam o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, com 675 mil decisões expedidas pelos tribunais brasileiros nos últimos 12 meses até agosto de 2026. O Painel de Monitoramento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, alimentado mensalmente pelo CNJ com informações de todo o país, registra também feminicídios e prisões em flagrante. Esses números destacam o uso crescente das ferramentas legais para proteger mulheres em situação de risco.
A Lei Maria da Penha completou 20 anos de vigência em 2026 e continua a orientar ações nos tribunais de Justiça de todas as regiões. Os dados servem como base para avaliar a efetividade das medidas e orientar melhorias no sistema de proteção.
Como o painel monitora a violência
O CNJ atualiza o painel com informações enviadas pelos tribunais, permitindo acompanhar o volume de decisões e identificar padrões regionais. Essa ferramenta oferece transparência sobre prisões em flagrante e casos de feminicídio, contribuindo para uma visão nacional do problema.
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Brasil, incluindo o interior de Rondônia, podem recorrer a essas medidas para obter proteção imediata. O sistema reforça o compromisso dos órgãos judiciais com a aplicação da legislação.
Objetivo das medidas protetivas
Os dados são divulgados para subsidiar políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e demonstrar o uso efetivo das medidas protetivas. Com 675 mil decisões registradas, o CNJ evidencia a demanda por ações integradas entre Justiça, segurança pública e assistência social.
Em Ariquemes e região, a divulgação reforça a importância de buscar apoio nos órgãos competentes sempre que necessário, ampliando o conhecimento sobre os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha.
