Lei Maria da Penha
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CNJ registra 675 mil medidas protetivas da Lei Maria da Penha em 12 meses
O Conselho Nacional de Justiça divulgou dados atualizados que revelam o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha,...
CotidianoUtilidade Pública
MPRO lança 15ª edição do Prêmio de Jornalismo no Agosto Lilás
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e a Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia (Empro) realizam no dia 3 de...
