O Tribunal de Contas de Rondônia concluiu, em 24 de julho de 2026, o julgamento das contas da Câmara Municipal de Porto Velho referentes ao exercício de 2014 e manteve a irregularidade após cerca de 12 anos, sem determinar automaticamente a inelegibilidade do então presidente Alan Queiroz.
Rejeição de preliminares e voto aprovado
O órgão rejeitou todas as questões preliminares apresentadas e aprovou por maioria o voto divergente do conselheiro Jailson Viana de Almeida. A decisão confirmou irregularidades por excesso de despesas com pessoal e pagamento de subsídio acima do teto constitucional, mas afastou outras pendências apontadas inicialmente.
Como resultado, a multa aplicada foi reduzida para R$ 2.283,86. O processo tramitou por mais de uma década até chegar à conclusão final no Tribunal de Contas.
Possíveis desdobramentos eleitorais
A manutenção das contas como irregulares não gera inelegibilidade automática para Alan Queiroz, atualmente deputado estadual pelo PL. A análise sobre eventual impedimento caberá ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e, em última instância, ao Tribunal Superior Eleitoral.
Especialistas ressaltam que decisões do Tribunal de Contas servem como base para processos eleitorais, porém exigem julgamento específico na Justiça Eleitoral para produzir efeitos sobre candidaturas futuras.
