A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça, negou habeas corpus impetrado em favor de um condenado a 87 anos, cinco meses e 20 dias de prisão por integrar organização criminosa armada, cometer cinco homicídios qualificados e ocultar cadáveres. Os crimes ocorreram entre 2021 e 2022 em área de mata próxima à Favela do Chiclete, em Carapicuíba, no interior de São Paulo. A decisão reforça a jurisprudência do STJ que impede o uso do habeas corpus como substituto de recursos ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade.
Fundamentos jurídicos da negativa
A defesa sustentou quebra da cadeia de custódia de provas, ausência de materialidade dos crimes e condenação contrária às evidências apresentadas. A desembargadora rejeitou os argumentos ao verificar que não havia ilegalidade evidente a ser corrigida de imediato. O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia mantido a condenação, e o Ministério Público atuou no processo contra o réu apontado como membro do PCC.
Nilsoni de Freitas destacou que o habeas corpus não pode servir para rediscutir condenações definitivas sem demonstração clara de abuso de poder. Essa orientação segue entendimento pacífico do STJ e o disposto no artigo 105 da Constituição Federal, que limita a competência da corte em matéria criminal.
Contexto dos fatos e vítimas envolvidas
Os homicídios e a ocultação de cadáveres vitimaram pessoas na região de Carapicuíba, incluindo uma escrivã da Polícia Civil de São Paulo. As investigações ligaram o condenado à atuação da organização criminosa armada que operava na área. O processo tramitou inicialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo antes de chegar ao STJ por meio do habeas corpus.
Nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta corte cinge-se ao julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, razão pela qual não se pode inaugurá-la mediante a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de ato de tribunal local, notadamente na espécie, em que não se evidencia flagrante ilegalidade a ser sanada.
Nilsoni de Freitas
Impacto da jurisprudência no sistema penal
A decisão reafirma o papel do habeas corpus como instrumento de proteção ao direito de locomoção apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Juristas acompanham de perto a aplicação dessa orientação em processos envolvendo organizações criminosas no estado de São Paulo. O caso não altera a condenação já transitada em julgado no tribunal local.
