O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia realizou sessões de julgamento nos dias 7 e 9 de julho de 2026 para analisar recursos e ações relacionadas às Eleições Municipais de 2024 e ao processo eleitoral de 2026. O Plenário decidiu sobre propaganda irregular, prestação de contas, fraude à cota de gênero, inelegibilidade e pedidos de habeas corpus, aplicando a legislação vigente para garantir transparência e controle das campanhas.
Decisões sobre propaganda e contas de campanha
O tribunal manteve multas aplicadas por propaganda irregular em diversos municípios de Rondônia. Candidatos eleitos e não eleitos tiveram recursos rejeitados, o que reforça o compromisso com as regras de campanha estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
Em relação à prestação de contas, o Plenário regularizou várias prestações apresentadas por candidatos de 2024. Essa medida permite que os envolvidos sigam os trâmites legais sem pendências financeiras, promovendo maior organização nos processos eleitorais futuros.
Cassações e cotas de gênero
O TRE-RO cassou mandatos em casos de fraude à cota de gênero, conforme determina a legislação eleitoral. Essas decisões afetam candidatos eleitos em 2024 e visam assegurar o cumprimento das regras de participação feminina nas chapas.
Além disso, foram analisados pedidos de inelegibilidade, com manutenção de restrições para investigados em ações penais eleitorais. O tribunal rejeitou recursos que buscavam reverter essas situações, priorizando a aplicação rigorosa das normas.
Habeas corpus e processos em andamento
Em relação aos habeas corpus, o Plenário concedeu medidas de forma parcial em alguns casos, garantindo direitos processuais aos investigados. Essas concessões ocorrem dentro dos limites legais e visam equilibrar o andamento dos processos penais eleitorais.
As sessões reforçam o papel do TRE-RO na fiscalização das Eleições Municipais de 2024 e na preparação para o ciclo de 2026. Todas as decisões seguem os princípios de transparência e controle exigidos pela Justiça Eleitoral brasileira.
