Quando e onde acontece a audiência

O evento virtual foi marcado para atender à exigência de transparência no planejamento orçamentário estadual. Participantes poderão acompanhar a apresentação da proposta e enviar contribuições por escrito até o dia 20 de agosto de 2026. A transmissão pelo YouTube amplia o alcance e facilita o acesso de cidadãos de Ariquemes e demais municípios de Rondônia.

Como enviar sugestões e se inscrever

Para participar, é necessário realizar inscrição prévia exclusivamente por e-mail no endereço sepog.gpg@rondonia.ro.gov.br, informando nome completo, CPF, telefone e e-mail. Os inscritos receberão o link de acesso à reunião pelo Google Meet. Sugestões e contribuições também devem ser enviadas por escrito no mesmo e-mail até o prazo final.

A iniciativa cumpre o calendário legal de elaboração do orçamento e permite que a sociedade civil influencie as prioridades de gastos públicos para o próximo ano. Interessados de Ariquemes e região são incentivados a acompanhar a transmissão ao vivo para entender os detalhes da proposta orçamentária.

Base legal para a realização

A audiência atende ao disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 165, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Essas normas determinam a realização de audiências públicas como etapa obrigatória no processo de elaboração do orçamento anual.