Ação do Ministério Público Federal

O MPF argumenta que a exigência de CNPJ e estatuto social impede o acesso ao benefício por terreiros que operam de forma comunitária e tradicional. A Constituição Federal assegura imunidade tributária a templos de qualquer culto, independentemente de formalidades associativas. A ação visa corrigir essa barreira que atinge diretamente as comunidades de matriz africana em Manaus.

Por meio do processo, o órgão federal solicita que a prefeitura reconheça a validade da lei municipal vigente e suspenda a portaria interna contestada. A medida protege o direito de comunidades que mantêm práticas religiosas sem estrutura jurídica complexa.

Impactos da discriminação institucional

A obrigatoriedade de documentos formais configura discriminação e racismo religioso institucional, segundo a análise do MPF. Muitos terreiros funcionam de maneira coletiva, sem registro como pessoa jurídica, o que inviabiliza o benefício tributário garantido pela lei. A ação reforça que a Constituição não permite distinções baseadas em modelos organizacionais específicos.

Comunidades de terreiros em Manaus aguardam a decisão judicial para regularizar a situação de seus imóveis. A resolução do caso pode servir de referência para outras cidades que adotam exigências semelhantes.