Detran condenado por omissão no cuidado com veículo

O automóvel foi apreendido por ordem judicial em 9 de setembro de 2012 e permaneceu sob guarda exclusiva do Detran/RO sem qualquer conservação. Com o tempo, o bem se deteriorou totalmente, gerando prejuízo irreparável ao proprietário. Os desembargadores Enio Salvador Vaz, Guilherme Baldan e Silvana Maria de Freitas reconheceram a responsabilidade do órgão pela falta de zelo.

A corte estadual entendeu que a omissão do Detran/RO violou o dever de preservar o patrimônio apreendido. Por isso, determinou o pagamento da indenização e a extinção das cobranças indevidas acumuladas ao longo dos anos.

Anulação de dívidas e cobranças abusivas

Além da condenação financeira, a turma recursal cancelou todas as multas e débitos posteriores à apreensão do veículo. A medida impede que o proprietário continue sendo cobrado por um bem que já não existe mais em razão da negligência estatal. A decisão traz alívio a quem enfrentava cobranças abusivas durante mais de uma década.

O julgamento reforça o entendimento de que órgãos públicos devem responder por danos causados a bens sob sua custódia. A sentença é definitiva no âmbito recursal e deve ser cumprida pelo Detran/RO nos prazos legais.