Acesso à Justiça – Ariquemes24Horas

Ministros do STF defendem volta do diploma de jornalismo

Redação — Thu, 20 Aug 2026 10:25:57 +0000

Ministros do Supremo Tribunal Federal defenderam o retorno da exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão durante um evento dedicado à liberdade de imprensa e aos desafios regulatórios das redes sociais.

Posição dos magistrados sobre a qualificação

Flávio Dino e Alexandre de Moraes ressaltaram que a ausência de formação específica contribui para a disseminação de conteúdos falsos e ofensivos. Os ministros apontaram dificuldades jurídicas na proteção da liberdade de imprensa em um cenário marcado pela rápida circulação de informações nas plataformas digitais.

Eles argumentaram que a volta do diploma pode elevar o nível de responsabilidade dos profissionais que atuam na área. A medida seria uma forma de enfrentar ameaças à integridade da informação pública e aos processos democráticos.

Impactos da desinformação no debate público

A falta de qualificação profissional foi citada como fator que agrava a propagação de notícias falsas, especialmente em períodos de maior polarização. Os magistrados observaram que conteúdos sem base factual comprometem o debate informado e a confiança nas instituições.

Segundo os ministros, a regulamentação precisa equilibrar a proteção da liberdade de expressão com mecanismos que reduzam danos causados pela desinformação. O tema foi tratado de forma técnica, sem propostas imediatas de alteração legislativa.

Desafios regulatórios das plataformas digitais

O evento também abordou a necessidade de regras mais claras para as redes sociais, visando conter abusos sem restringir direitos fundamentais. Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam que a qualificação dos jornalistas representa um passo importante nesse contexto.

A discussão reforçou a importância de garantir que a informação veiculada ao público siga critérios mínimos de verificação e ética profissional. O posicionamento dos ministros ocorre em meio a debates nacionais sobre o papel da imprensa e a regulação do ambiente digital.

TST mantém salário de advogado da Caixa após redução considerada retaliatória

Redação — Wed, 19 Aug 2026 14:41:13 +0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Caixa Econômica Federal e manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da empresa, empregado desde março de 2002. A redução salarial ocorreu em fevereiro de 2018, logo após a notificação de ação trabalhista ajuizada em outubro de 2017 no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná. Elementos do processo indicam que a medida pode ter sido adotada como retaliação, violando a garantia de irredutibilidade salarial e o acesso à Justiça.

O advogado buscava o reconhecimento de jornada de quatro horas. Após o ajuizamento da ação, a Caixa reduziu proporcionalmente o salário, o que motivou pedido de liminar no TRT para restabelecimento dos valores originais.

Origem do conflito trabalhista

A ação inicial questionava a jornada de trabalho e gerou notificação formal à empresa. A redução salarial veio em seguida, levando o TRT a conceder tutela de urgência para preservar o patamar remuneratório anterior. O TST, ao analisar o recurso da Caixa, considerou que existiam indícios suficientes de retaliação para manter a decisão de primeira instância.

A SDI-2 reforçou que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição e que medidas que prejudiquem o trabalhador logo após o exercício de ação judicial merecem exame rigoroso. A manutenção da liminar evita prejuízo imediato ao empregado enquanto o mérito da causa principal segue em tramitação.

Alcance da decisão do tst

A posição do tribunal superior consolida entendimento de que retaliações por ajuizamento de ações trabalhistas não podem prosperar. O caso, originário do Paraná, serve de referência para situações semelhantes em outras regiões do país, inclusive no interior de Rondônia.

Advogados e entidades de classe acompanham o desfecho, pois a decisão reafirma a proteção ao trabalhador que busca seus direitos na Justiça. A Caixa ainda pode recorrer em instâncias superiores, mas a ordem de restabelecimento salarial permanece em vigor por ora.

STF aberto a críticas, diz Fachin na retomada dos trabalhos

Redação — Tue, 04 Aug 2026 13:05:47 +0000

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que a corte permanece aberta a críticas públicas e que o debate democrático fortalece a instituição. A declaração ocorreu durante a sessão de retomada dos trabalhos na segunda-feira, 3 de agosto de 2026, após o recesso de julho. O pronunciamento veio em meio a discussões sobre decisões recentes do tribunal em temas como direitos fundamentais, meio ambiente e accountability de agentes públicos.

Retomada dos trabalhos no stf

A sessão marcou o retorno das atividades do Supremo Tribunal Federal depois do período de recesso. Fachin fez a afirmação em um contexto de intensa repercussão social e política sobre recentes posicionamentos da corte. Os trabalhos retomados permitiram o debate direto sobre os limites republicanos e o papel da instituição na democracia brasileira.

Importância do debate democrático

O ministro destacou que as críticas públicas contribuem para o aprimoramento das decisões judiciais. Ele ressaltou que o diálogo aberto entre a sociedade e o tribunal reforça a legitimidade das instituições. A fala ocorreu em um momento em que o STF enfrenta questionamentos sobre temas de grande relevância nacional.

O Supremo Tribunal Federal está aberto às críticas públicas. O debate democrático e os limites republicanos fortalecem a instituição
Edson Fachin

Especialistas observam que declarações como essa buscam ampliar o diálogo institucional com a sociedade. O STF continua a analisar processos que envolvem direitos fundamentais e proteção ambiental. A postura de Fachin reforça o compromisso da corte com a transparência e o fortalecimento democrático.

STJ decide que bancos não são automaticamente responsáveis por golpe da falsa central

Redação — Thu, 16 Jul 2026 12:55:42 +0000

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática e depende da demonstração de falha no serviço bancário.

O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou indenização a uma cliente vítima de fraude. O ministro Humberto Martins, relator do caso, destacou a ausência de defeito no serviço prestado pelo banco e a inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição e o golpe sofrido.

Fundamentos da decisão unânime

Os ministros entenderam que as transações realizadas não eram incompatíveis com o perfil da cliente. Além disso, a conduta da vítima e de terceiros envolvidos na fraude rompeu o nexo causal necessário para responsabilizar o banco. A decisão reforça que cada caso deve ser analisado individualmente, sem presumir automaticamente a culpa da instituição financeira.

O entendimento segue a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples ocorrência de golpe não basta para gerar obrigação de indenizar. É preciso comprovar que o banco falhou em seus deveres de segurança ou que as operações apresentavam indícios claros de irregularidade que deveriam ter sido detectados.

Impactos para clientes e instituições

Com a decisão, clientes que sofreram prejuízos semelhantes precisarão apresentar elementos concretos que demonstrem falha do banco para obter reparação judicial. Já as instituições financeiras devem continuar investindo em mecanismos de segurança e monitoramento, embora não respondam de forma objetiva por toda e qualquer fraude.

A orientação é que consumidores redobrem a atenção ao receber contatos telefônicos que solicitem dados ou transferências, independentemente da aparência de legitimidade da ligação. A sentença do TJSP, agora confirmada, serve como referência para processos em andamento em todo o país.

Maicke Miller Paiva da Silva toma posse como procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia

Redação — Thu, 02 Jul 2026 13:15:47 +0000

Maicke Miller Paiva da Silva assumiu na última quarta-feira, 1º de julho de 2026, o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia durante sessão solene realizada em Porto Velho. A nomeação ocorreu após aprovação em concurso público do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde o empossado já atuava como servidor de carreira. A cerimônia contou com a presença de desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia e marcou o início das atividades do novo procurador no órgão de controle externo.

Autoridades do judiciário marcam presença na posse

O vice-presidente do TJRO, desembargador Francisco Borges, e o corregedor-geral, desembargador Glodner Luiz Pauletto, participaram da solenidade ao lado da juíza Roberta Cristina Macedo, auxiliar da Corregedoria. A presença de representantes do Poder Judiciário reforçou a importância institucional do Ministério Público de Contas no sistema de fiscalização dos recursos públicos em Rondônia. O evento transcorreu de forma solene e seguiu os trâmites previstos para empossamentos de servidores concursados.

Discurso destaca compromisso com a Constituição

Durante a posse, Maicke Miller Paiva da Silva proferiu discurso no qual enfatizou o sentido de responsabilidade da nova função. Ele afirmou que a investidura representa um chamado para defender a Constituição e proteger o patrimônio público, em vez de um prêmio pessoal. A fala do novo procurador também ressaltou a necessidade de fortalecer a boa governança e garantir que cada recurso público cumpra sua verdadeira função.

Não recebo essa investidura como prêmio. Recebo como um chamado. Chamado para defender a Constituição, para proteger o patrimônio público, para fortalecer a boa governança pública. Chamado para assegurar que cada recurso público cumpra a sua verdadeira função.
Maicke Miller Paiva da Silva

Com a posse concluída, Maicke Miller Paiva da Silva passa a integrar o Ministério Público de Contas de Rondônia e deve atuar em processos de auditoria e fiscalização de contas públicas estaduais. A nomeação amplia o quadro de procuradores do órgão e contribui para o fortalecimento das atividades de controle externo no estado.