A Prefeitura do Município de Parecis, em Rondônia, assinou contrato com a empresa DALTO & DALTO LTDA – EPP para a prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica em licitações e contratos administrativos. O acordo foi formalizado em 27 de maio de 2026 e terá vigência de 12 meses. O valor total da contratação alcança R$ 168.000,00, conforme os termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Detalhes do contrato firmado
O documento estabelece que a empresa contratada atuará diretamente na elaboração de editais e minutas contratuais. Além disso, fornecerá pareceres jurídicos e realizará o acompanhamento de processos licitatórios. A iniciativa busca garantir maior segurança jurídica nas ações da administração pública municipal.
Os serviços serão executados de forma contínua durante todo o período de vigência. A Prefeitura de Parecis optou por essa solução para otimizar os trâmites internos e reduzir riscos em futuras contratações. A medida atende às exigências da legislação vigente para contratações públicas.
Objetivo da assessoria contratada
Com a assessoria especializada, o município pretende agilizar a preparação de documentos licitatórios e melhorar a qualidade dos contratos administrativos. Os profissionais da DALTO & DALTO LTDA – EPP atuarão em todas as etapas processuais, desde a fase inicial até a homologação dos certames.
Essa parceria reflete a necessidade de apoio técnico constante em órgãos públicos de pequeno porte. A administração municipal destaca que a contratação segue rigorosamente os procedimentos legais e visa fortalecer a transparência nas licitações.
Aspectos legais e vigência
O contrato foi firmado com base na Lei nº 14.133, que regula as licitações e contratos administrativos em todo o território nacional. O valor de R$ 168.000,00 será pago ao longo dos 12 meses de vigência, iniciados em 27 de maio de 2026.
Com essa estrutura, a Prefeitura de Parecis busca garantir conformidade com as normas federais e estaduais. A iniciativa reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e a eficiência administrativa na região.
